O extrato MEI (Microempreendedor Individual) é um documento que reúne informações sobre o cumprimento das obrigações tributárias da empresa registrada como MEI. Esse extrato é disponibilizado pela Receita Federal e pode ser acessado online.
De acordo com o especialista tributário da Contabilizei, Michel Batista, o extrato MEI é importante para que o microempreendedor possa acompanhar a regularidade de sua situação fiscal, verificar se há pendências ou débitos, e garantir que sua empresa esteja em conformidade com as obrigações legais.
Além disso, o extrato MEI também pode ser solicitado em algumas situações, como ao buscar financiamentos ou em processos de abertura de conta bancária.
Quais as informações presentes no extrato MEI?
O extrato MEI contém informações como:
- Situação fiscal: Indica se há alguma pendência ou irregularidade fiscal;
- DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): Informa os valores a serem pagos mensalmente pelo MEI, incluindo as contribuições para a Previdência Social, ICMS (se o MEI for contribuinte), e ISS (se aplicável).
- Histórico de pagamentos: Apresenta os valores pagos em cada mês, permitindo ao MEI conferir se está em dia com suas obrigações.
Como emitir o extrato MEI?
O extrato MEI pode ser facilmente acessado por meio do Portal do Simples Nacional, na seção SIMEI, onde estão concentrados todos os serviços disponíveis para os microempreendedores.
O especialista da Contabilizei, Michel, te guia neste passo a passo. Vamos lá:
- Realizar o login utilizando os dados de acesso da empresa no Simples Nacional.
- Ao acessar a seção SIMEI, o microempreendedor deve escolher o serviço “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”, que é a mesma opção utilizada para gerar mensalmente a guia DAS.
- Em seguida, deve preencher os campos com os dados de acesso, incluindo o número do CNPJ MEI, o número do CPF do responsável pelo MEI e o código de acesso do SIMEI.
Outra alternativa para acessar o extrato MEI no Portal do Simples Nacional SIMEI é utilizando o certificado digital do responsável pelo MEI, caso esteja disponível.
Para este passo a passo, explica Michel, você deve acessar o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor e encontrar a opção de Consulta Extrato/Pendências, proporcionando ao microempreendedor informações detalhadas sobre a regularidade fiscal da empresa, identificação de débitos não pagos, histórico de pagamentos, declaração anual não entregue e o que está em processo de regularização.
Vale lembrar que este recurso é valioso para garantir a conformidade e regularidade do MEI perante as obrigações fiscais. Se você precisa regularizar seu MEI, sugerimos este conteúdo com o passo a passo de como fazer.
Quais os documentos necessários para emissão do extrato MEI?
Para emitir o extrato no SIMEI, é necessário garantir que os dados de acesso ou o certificado digital do responsável estejam válidos.
Caso você precise atualizar seu dado, orienta o especialista da Contabilizei, a solicitação pode ser feita na mesma opção de serviço do Simei, bastando ter à mão o número do título de eleitor do responsável pela empresa ou o número do último recibo da declaração de imposto de renda, caso o responsável já tenha declarado em algum momento.
Ao solicitar o código de acesso utilizando esses documentos, o código gerado será imediatamente disponibilizado na tela de solicitação, diferentemente de outras senhas que são geralmente enviadas por e-mail. Esse processo simplificado e direto oferece praticidade ao usuário, proporcionando acesso imediato ao extrato MEI no SIMEI.
Se você precisa de apoio para emitir a nota fiscal do MEI, nossos especialistas preparam um vídeo tutorial com o passo a passo.
Qual a diferença entre a DAS e a Declaração Anual de Faturamento do MEI?
A DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) são documentos distintos relacionados às obrigações fiscais do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil.
Enquanto a DAS é um documento mensal de pagamento de tributos, a DASN-SIMEI é uma obrigação anual de prestação de contas sobre o faturamento total da empresa no ano anterior. Ambos são essenciais para a regularidade fiscal do Microempreendedor Individual.
| DAS | DASN-SIMEI |
|---|---|
| A DAS é um documento mensal que o MEI deve pagar para cumprir com suas obrigações tributárias;Ela engloba as contribuições previdenciárias (https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/inss-pro-labore/), ICMS (se o MEI for contribuinte desse imposto) e ISS (se aplicável);O valor da DAS varia conforme a atividade desenvolvida pelo MEI e é calculado com base no salário mínimo;O pagamento da DAS é fundamental para manter a regularidade do MEI e garantir o acesso aos benefícios previdenciários. | A Declaração Anual de Faturamento é uma obrigação anual na qual o MEI deve informar à Receita Federal o valor total das receitas obtidas no ano anterior;Essa declaração deve ser enviada até o último dia de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior;A declaração é uma forma de a Receita Federal ter conhecimento do faturamento do MEI e, assim, ajustar eventuais pendências fiscais;O não envio da Declaração Anual ou o envio com informações incorretas pode levar a penalidades e multas. |
Como regularizar o MEI em atraso?
Se após a consulta ao extrato, o MEI identificar atraso com suas obrigações fiscais, como o não pagamento da DAS ou o não envio da DASN-SIMEI é importante regularizar a situação o mais rápido possível para evitar mais multas e outras penalidades.
Aqui, o especialista Michel sugere os principais passos que você pode seguir para regularizar um MEI em atraso:
- Pagamento das DAS em atraso:
- Acesse o Portal do Empreendedor ou o Portal do Simples Nacional;
- Emita as DAS em atraso, referentes aos meses em que os pagamentos não foram realizados;
- Efetue o pagamento das DAS pendentes. O pagamento pode ser feito em guias separadas, ou em uma única guia consolidada ou até mesmo de forma parcelada, dependendo do período em atraso;
- Envio da DASN-SIMEI:
- Caso a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) não tenha sido enviada nos anos anteriores, providencie o envio da declaração referente aos anos em atraso;
- Acesse o Portal do Simples Nacional e selecione a opção “Simei – Serviços”;
- Escolha a opção “Declaração Anual Simplificada para o MEI” e siga as instruções para preenchimento e envio da declaração referente a cada ano em atraso.
- Regularização de débitos:
- Caso haja débitos em aberto, é possível solicitar o parcelamento desses valores através do próprio Portal do Simples Nacional. O parcelamento permite que o MEI regularize a situação de forma mais flexível.
- Acompanhamento da situação do MEI:
- Consulte o extrato do MEI no Portal do Simples Nacional para garantir que todas as pendências foram regularizadas, ou se há algo a mais a ser regularizado;
Lembre-se de que é importante agir rapidamente para evitar o acúmulo de multas e juros. Além disso, manter a regularidade fiscal do MEI é fundamental para garantir o acesso aos benefícios previdenciários e evitar problemas legais. Se houver dificuldades ou dúvidas específicas, é aconselhável buscar orientação junto a um contador ou órgão responsável pela fiscalização.
